Governo do estado de
Pernambuco

ATRIBUIÇÕES

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), criada pela Lei Complementar Nº 2/1990, é o órgão responsável pela representação judicial, jurídica e extrajudicial do Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações. Exerce a consultoria jurídica à Administração Pública Estadual, presta apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao governador e elabora e publica os atos do chefe do Executivo Estadual. Promove a cobrança da dívida ativa, normatiza e realiza a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito estadual, e zela pela observância da legalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais, entre outras atribuições fixadas em lei.

ENDEREÇO:

Rua do Sol, 143, Santo Antônio, CEP 50010-470. Telefone: (81) 3181-8500. 

ASSESSORIA DE IMPRENSA:

Fabiane Cavalcanti
Telefone: (81) 3181-8551. 
fabiane.cavalcanti@pge.pe.gov.br 

SOBRE O PROCURADOR

Ernani Medicis é advogado, formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE) em 2004 e tem pós-graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). Procurador do Estado de Pernambuco admitido por concurso público, ingressou na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) em janeiro de 2005, sendo lotado na Procuradoria da Fazenda Estadual até 2008. De 2009 a 2014, atuou na Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral e, de 2015 a 2018, ocupou o cargo de procurador-geral adjunto do Estado de Pernambuco. Foi nomeado procurador-geral do Estado de Pernambuco em janeiro de 2019.

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